A locação de imóveis urbanos está regida por lei especial, a lei 8.245/91, que traz em seu corpo diversos dispositivos sobre o assunto, dentre eles as garantias locatícias.
As garantias locatícias são meios assecuratórios do recebimento da obrigação principal do locatário, qual seja, a de pagar o aluguel e os acessórios da locação em caso de inadimplência do mesmo. Também servem para garantir a cobrança de eventuais danos e reparos causados ao imóvel.
A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador tenha uma alternativa de exigir o cumprimento do pagamento de aluguel e demais encargos, no caso de o locatário ficar inadimplente.
As garantias locatícias são as elencadas no art. 37 da lei do inquilinato, a saber: caução, fiança, seguro fiança locatícia e cessão fiduciária de fundos de investimento.Exigência de duas ou mais garantias locatícias
Com efeito, se é possível a dispensa da garantia locatícia, não é permitido a exigência de mais de uma garantia no contrato de locação, o que constitui inclusive contravenção penal.
Caso haja a cobrança de duas ou mais garantias, haverá a nulidade da cláusula que instituir a segunda.
A dupla garantia locatícia é uma contravenção penal, conforme previsto no inc. II do artigo 43 da lei 8.245/91.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; "
